DIREITO DE RESOLUÇÃO

De seguida apresentamos algumas disposições relacionadas com o direito dos clientes em resultado da sua insatisfação, sendo que as mesmas não prejudicam eventuais direitos do consumidor que resultem directamente da aplicação da lei Portuguesa em vigor.

Em caso de insatisfação por parte do cliente a Eco Crescer tentará sempre chegar a uma solução de mútuo acordo que seja do interesse do cliente. Não obstante, o cliente pode sempre recorrer aos meios legais vigentes, recorrendo à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, ou à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo da sua área de residência.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente.

Em caso de litígio de consumo o cliente poderá recorrer às seguintes plataformas ou demais relacionadas:

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha ( http://ec.europa.eu/consumers/odr )
• CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO ( https://www.cniacc.pt/ )

Para mais informações poderá consultar o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/